ISO 14.000
ISO 14.001
Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985
Lei dos Agrotóxicos - número 7.802 de 10/07/1989.
Lei da Área de Proteção Ambiental - número 6.902 de 27/04/1981.
Lei das Atividades Nucleares - número 6.453 de 17/10/1977.
Lei de Crimes Ambientais - número 9.605 de 12/02/1998
Lei da Engenharia Genética – número 8.974 de 05/01/1995.
Lei da Exploração Mineral – numero 7.805 de 18/07/1989.
Lei da Fauna Silvestre – número 5.197 de 03/01/1967.
Lei das Florestas – número 4.771 de 15/09/1965.
Lei do Gerenciamento Costeiro – número 7.661 de 16/05/1988.
Lei da criação do IBAMA – número 7.735 de 22/02/1989.
Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de 19/12/1979.
Lei Patrimônio Cultural - decreto-lei número 25 de 30/11/1937.
Lei da Política Agrícola - número 8.171 de 17/01/1991.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981.
Lei de Recursos Hídricos – número 9.433 de 08/01/1997.
Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição – número 6.803 de 02/07/1980.